Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". RESPONSABILIDADE DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL PELO IMPOSTO, DIANTE DO CAPUT DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 130. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS AUTORES DESPROVIDO
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