Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer de outorga de escritura. Pedido de gratuidade processual deferido aos Réus. Comprovação da hipótese de necessidade. Apelado aposentado e corré beneficiária do INSS, à época do óbito. Gratuidade concedida pela r. sentença que não afasta a exigibilidade da sucumbência, acaso comprovada tenha cessado a condição de hipossuficiência dos beneficiários. Eventual execução de honorários, no entanto, que deve observar a regra do § 3º do CPC, art. 98. Com relação a essa verba, a hipossuficiência prevalece, até que a condição de necessitado não mais subsista. Recurso não provido, com observação