Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADITAMENTO DA CARTA DE SENTENÇA PROLATADA EM 2016 E QUE NÃO DESAFIOU QUALQUER RECURSO - AMPARADOS NAS MESMAS RAZÕES, OS AUTORES INSISTIRAM NO PEDIDO DE ADITAMENTO, EM LEGÍTIMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MAIS DE 6 ANOS DEPOIS - PRONUNCIAMENTO RECORRIDO QUE SE LIMITOU A MANTER AS RAZÕES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTERIOR - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO É HÁBIL A SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - REJEIÇÃO DO RECURSO QUE SE IMPUNHA - RECURSO DESPROVIDO