Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Indeferimento de penhora sisbajud em desfavor do cônjuge. Recurso do agravante sob o fundamento de que os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam e que há solidariedade na dívida contraída em favor da entidade familiar. Decisão mantida.

Impossibilidade de promover a execução em face do coobrigado ou corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. Art. 513, §5º, CPC. Solidariedade não se presume. A meação do cônjuge responde apenas quando as dívidas foram contraídas em benefício da família. Cheques contraídos em benefício da atividade empresarial. Tratando-se de dívida oriunda de ato praticado pelo empresário, o qual se rege através de dinâmica distinta daquela aplicada ao direito civil, o ônus de prova de que a entidade familiar se beneficiou do produto passa a ser do exequente. Provimento negado