Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE.

Autora beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré apelante. Apelada diagnosticada com câncer no fígado em estágio terminal, havendo prescrição médica para tratamento através de home care. Gravidade da doença que levou a autora a óbito. Sentença de procedência. Insurgência da ré, a qual alega legalidade na negativa da prestação do tratamento. Descabimento. Recomendação prescrita indispensável ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico. Abusividade da negativa. Aplicação do CDC. Precedentes. Súmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP. Provas que revelam a necessidade da autora em receber cuidados especiais, os quais não foram fornecidos, obrigando que suas filhas arcassem com o pagamento de empresa prestadora de tais serviços. Notas fiscais comprovando a realização e pagamento dos serviços. Ré que comprovou apenas o depósito do valor de R$ 32.625,42 nos autos, importe este que deve ser liberado à parte autora. Demais valores comprovadamente pagos pela parte autora que devem ser depositados pela ré (R$ 46.779,90 e R$ 16.034,76). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)