Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Plataforma de entregas. Pedido condenatório. Contratos empresariais firmados de livre e espontânea vontade, em pé de igualdade, entre agentes econômicos maiores e capazes. Princípio da obrigatoriedade. Cláusula de garantia de vendas. Requisitos para acionamento da garantia estabelecidos claramente nos contratos. Impossibilidade de interpretação segundo o entendimento defendido pela tomadora do serviço. Inexistência, ademais, de incongruência na estipulação. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais corretamente fixados. Recurso não provido... ()
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