Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Desconto indevido de prestação relativa a contrato bancário em benefício previdenciário da requerente. Sentença de procedência para condenar o réu a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Apelo do banco réu. Com razão em parte. Preliminar. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Mérito. Fraude comprovada. Prova pericial grafotécnica. Terceiro que firmou contrato de cartão de crédito consignado em nome da autora. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Devolução, entretanto, que deve ser feita de forma simples e não em dobro. Dano moral configurado. Montante fixado que não se mostra abusivo. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples e não em dobro das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora... (Continua)