Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TELEFONIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE -

Medida que se impõe, tendo em vista que a ré não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar sua efetiva contratação pela parte autora, como o instrumento de contrato por ela assinado, a gravação do áudio, caso esta tenha sido feita por telefone, ou algo que o valha, limitando-se a alegar genericamente que o serviço fora solicitado pela própria requerente, e juntando telas de seu sistema interno e faturas que corroborariam sua tese - A unilateralidade com que produzidos tais documentos impede a sua valoração de modo a formar a convicção deste Juízo - DANOS MORAIS - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Redução para R$ 3.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - O longo tempo decorrido entre a inscrição do nome da autora no rol de devedores e o ajuizamento da ação, bem como a existência de apontamentos posteriores, possuem o condão de amenizar os danos morais - Recurso da ré parcialmente provido - Negado provimento ao recurso da autora... (Continua)