Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Exceção de pré-executividade - ICMS declarado e não pago - Lançamento por homologação - Lançamento realizado a partir de nota fiscal - Impossibilidade - Indispensabilidade da GIA - Extinção sem julgamento do mérito - Possibilidade: - A nota fiscal não se presta a embasar o lançamento por homologação de ICMS declarado e não pago, pois não possui a mesma natureza da GIA, o que enseja a nulidade do lançamento e, por conseguinte, da CDA, com consequente extinção da execução... (Continua)