Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES BASEADOS EM CONDENAÇÃO PRETÉRITA PELO DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA.
Readequação da dosimetria para exclusão de maus antecedentes assentados em condenação pelo delito do art. 28 da Lei Antidrogas - inaptidão para majoração a qualquer título - jurisprudência sedimentada do C. STJ. ... ()
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