Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CDA
1.157.687.774 - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para afastar a incidência dos juros previstos na Lei 13.918/2009 sobre o débito exequendo e o reconhecimento da abusividade da multa punitiva - Insurgência da FESP/excepta - Inadmissibilidade - MULTA PUNITIVA - Multa imposta em percentual superior ao índice legal - Adequação a patamar equivalente a 100% do valor do imposto devido - Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal.... ()
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