Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PERÍCIA MÉDICA EM CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO COM AUTISMO - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do seu suposto direito a ser reintegrado a certame de que participava para o preenchimento de vagas para o cargo de provimento efetivo de Assistente de Gestão de Políticas Públicas I, do qual foi eliminado, sob o argumento de que possui deficiência incapacitante - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência - Pretensão de reforma - Admissibilidade em parte - Verificados os requisitos para a concessão da medida de urgência - Risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), diante da eliminação do concurso e probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - Inteligência do CPC, art. 300 - Os laudos médicos juntados pela Municipalidade para respaldar a eliminação do candidato não trazem prova cabal de sua inaptidão para o serviço público - Situação que poderá ser esclarecida ao longo de eventual instrução processual - O candidato com deficiência não é obrigado a concorrer pela cota respectiva e, ao optar por disputar a vaga de ampla concorrência, deve ser assegurado seu direito à não discriminação - nota-se que o concurso apenas prevê pontuação adicional aos candidatos cotistas, mas todos, seja pela lista reservada ou não, devem demonstrar isonomicamente que tenham aptidão de saúde para ocupar o cargo - Inteligência que se extrai da dignidade da pessoa humana enquanto vetor interpretativo, da CF/88 e da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, também com status de norma constitucional - Estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, conforme previsto na Lei 12.764/2012 - Excepcional intervenção jurisdicional no ato administrativo que se mostra cabível à luz do caso concreto - Todavia, por se tratar de questão que poderá ser elucidada ao longo do processo, mormente em relação à real capacidade laborativa do autor, cumpre restringir a tutela no sentido de que sua eventual posse fique condicionada à sentença, assegurando, por ora, sua vaga no concurso - Reforma da decisão agravada - Recurso provido em parte