Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Negativação de nome da autora. Réu que deixou de comprovar a exigibilidade do débito que ocasionou a negativação. Apontamento indevido. Dever de indenizar configurado. Dano moral «in re ipsa, decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade. - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO