Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que embora tenha declarado extinta, por indulto, a pena privativa de liberdade aplicada no processo criminal 0004576-47.2014.8.26.0066 (PEmenda Constitucional 4153-71.2018), deixou de decidir o pedido de indulto da pena de multa relativa ao mesmo processo e, ainda, indeferiu a comutação de penas em relação a condenações diversas não sujeitas a indulto - Pretendidas a concessão do indulto da referida pena de multa e a comutação de penas, com pedido subsidiário de que seja reconhecida a possibilidade de comutação de penas mesmo quando deferido o indulto em relação a outra condenação, determinando ao MM. Juiz «a quo a atualização dos cálculos para a análise do pedido de comutação de penas - Impossibilidade de conhecimento do recurso no tocante ao pedido de indulto da pena de multa, sob pena de supressão de instância - Mérito - No caso em apreço, o agravante já foi agraciado com o benefício do indulto e, portanto, revela-se incabível o deferimento da comutação de penas com base no mesmo Decreto, ainda que em relação a crimes diversos - Inteligência do Decreto 11.846/1923, art. 3º, «caput - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido