Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de indulto natalino - Decreto 11.302/2022 - Recurso da Defesa objetivando a reversão do julgado - Cabimento - Agravado que ostenta condenações pela prática de 09 (nove) delitos de estelionato, em continuidade delitiva, e 01 (um) delito de apropriação indébita majorada, ambos em concurso material, à pena de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão - art. 5º, caput, e parágrafo único do Decreto - Unificação cuja somatória dos castigos até 25 de dezembro de 2022 que não transborda o quinquênio previsto na mencionada norma infralegal - Condenação por crimes cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não é superior a cinco anos - Ademais, na hipótese de concurso de crimes, será considerada individualmente a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração de estelionato - Requisito objetivo preenchido - CF/88, art. 84, XII que não estabelece requisitos mínimos para concessão do indulto presidencial - Competência privativa do Presidente da República para definir sua concessão a partir de requisitos e critérios de conveniência e oportunidade - Impossibilidade de se negar aplicação à norma, sob pena de afronta ao princípio da legalidade - Cumprimento de quesito objetivo - AGRAVO PROVIDO.... (Continua)