Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alvará Judicial - Espólios - Quantias deixadas em contas bancárias - Conversão em arrolamento - Desnecessidade.

Tendo os falecidos apenas deixado quantias em contas bancárias, é possível mitigar a regra constante do CPC, art. 666 e autorizando a expedição de alvará judicial destinado ao levantamento, sem necessidade de conversão do pedido em arrolamento. Recurso provido