Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de não executividade oposta pela executada, sob o fundamento de que não restou verificada a ocorrência de prescrição, tampouco qualquer vício na CDA ou incorreção na aplicação dos juros de mora, salientando que a análise das demais questões aventadas pela excipiente demanda dilação probatória, não admitida pela via eleita - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - JUROS DE MORA - Inteligência do quanto decidido no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Incompatibilidade dos arts. 85 e 96, da LE 6.374/89, (com a redação atribuída pela LE 13.918/09) para com o texto constitucional - Correção dos índices de juros de mora incidentes sobre o débito fiscal que não elide a certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa - Necessidade de retificação dos juros de mora, adequando-os aos índices previstos pela Lei Estadual 16.947/17 - INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO - Adequada apreciação das alegações trazidas pela excipiente que demanda dilação probatória, não admitida pela via da exceção de não executividade, resguardando-se à executada o exercício da ampla defesa e do contraditório através do manejo de embargos à execução - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO em relação ao Tema 421 do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ), segundo o qual «É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade - Inexistência de divergência - A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais somente tem lugar quando o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar em extinção da execução fiscal, o que não ocorreu na hipótese em testilha, tendo havido tão somente a determinação de recálculo do débito exequendo - Decisão mantida. Retratação indevida... (Continua)