Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais - Decisão agravada que determinou, dentre outras providências a retirada das publicações constantes do endereço eletrônico das URLs indicadas na inicial - Agravo da requerida Google -

Decisão que determinou, além de outras providências, a remoção das URLs indicadas pela autora - Necessidade de indicação específica da URL a ser removida, à luz do art. 19, §1º da Lei 12.965/2014 - Exigência legal que não foi atendida com relação à URL informada pela autora em sua exordial, junto à plataforma «Google, posto que de fato, não corresponde, especificamente, ao comentário a ser removido, mas ao perfil pessoal da usuária responsável pelas publicações, com diversos outros comentários que não se referem à parte autora - Autora que, após a decisão, informou as URLs corretas a serem removidas - Necessidade de novo pronunciamento judicial, com indicação clara e específica do conteúdo a ser removido, no caso, as novas URLs informadas, nos termos da Lei 12.965/2014 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada parcialmente reformada - Recurso provido