Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Insurgência ministerial em face da progressão ao regime semiaberto deferida sem a realização de exame criminológico - Em consulta aos autos de origem, nota-se que, após a concessão da progressão ao regime semiaberto ora combatido pelo Parquet, o condenado foi beneficiado com o livramento condicional que até já fora sustado cautelarmente pelo Juízo de piso, diante da vinda de informes dando conta que o sentenciado foi preso em flagrante, cuja custódia fora convertida em preventiva - Pleito prejudicado - Agravo prejudicado