Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu pleito de remição proporcional da pena em razão de aprovação parcial do sentenciado no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

1. Indeferimento do pleito de remição pelo Juízo da Execução, por considerar que a LEP, art. 126 não contempla a remição por aprovação no ENEM. 2. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade, tendo se dedicado a período de estudos durante sua permanência no cárcere e que resultou em sua aprovação parcial no exame do ENEM, em três das cinco disciplinas avaliadas. Observância do quanto disposto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ, combinado com a LEP, art. 126. Possibilidade de remição em caso de aprovação parcial no exame do ENEM. Precedentes.3. Recurso provido