Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de liberação de saldo dos honorários de sucumbência por não caber qualquer depósito aos advogados que atuaram exclusivamente naquele incidente - Ausência de recolhimento do preparo - Inadmissibilidade - Isenção legal conferida apenas ao segurado - Necessidade de comprovação do recolhimento do valor no ato de interposição do recurso - Inteligência dos arts. 99, §5º, e 1.007, do CPC/2015, e 4º, §5º, da Lei Estadual 11.608/03 - Precedentes - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido... (Continua)