Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 815.0030.4221.0840

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RÉU - PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III E DO RESP 1.061.530/RS - AUTOR - DIREITO À

repetição do indébito - FORMA SIMPLES MONTANTE - EVENTUAL COMPENSAÇÃO - PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - EM TESE A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - CASO CONCRETO - VEDAÇÃO À «REFORMATIO IN PEJUS". ... ()

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