Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE JURISDIÇÃO -

Crimes contra a honra (difamação e injúria), na forma do CP, art. 69 - Divergência entre Magistrados sobre a competência para o julgamento da queixa-crime - Prevalência da capitulação legal dos fatos realizadas pela querelante para efeito de fixação da competência - Delitos cometidos pelo aplicativo Whatsapp, consumando-se no momento em que a querelante tomou conhecimento das ofensas. Assim, tais delitos se consumaram no local da residência da vítima (na comarca de São Paulo - Inteligência do art. 70, «caput do CPP. - Precedentes - Competência do Juízo suscitante da 10ª Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo... (Continua)