Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Homicídio qualificado, por omissão imprópria - Apelo defensivo - Sentença proferida pelo juiz-presidente que não é contrária à decisão dos jurados - Conselho de Sentença que não acolheu a tese defensiva desclassificatória - Pena que comporta singelo ajuste - Regime fixado com critério - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote