Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. COBRANÇA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Sentença que acolhe o pedido formulado na origem e condena o polo passivo ao pagamento do valor reclamado na exordial. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU FILIPE. Insurgência que se revela infundada. Em se tratando de pretensão manejada inicialmente via e-mail, em junho de 2023, somente depois reduzida a Termo (páginas 02/04) vê-se que não Ementa: CONSUMIDOR. COBRANÇA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Sentença que acolhe o pedido formulado na origem e condena o polo passivo ao pagamento do valor reclamado na exordial. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU FILIPE. Insurgência que se revela infundada. Em se tratando de pretensão manejada inicialmente via e-mail, em junho de 2023, somente depois reduzida a Termo (páginas 02/04) vê-se que não houve prescrição quinquenal em relação aos valores/títulos cobrados pelo autor. Havia que se considerar a suspensão dos prazos prescricionais imposta em razão da Pandemia de Coronavírus, conforme indicação da Lei no. 14.010/2020, corretas as ponderações do autor a respeito do tema em sede de contrarrazões, devendo a citação retroagir ao momento de manejo/propositura da Ação. Prescrição não consumada. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU FILIPE NÃO PROVIDO.