Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Policial Militar - Curso de formação - Contagem do período para todos os efeitos legais - Admissão durante a vigência da Lei Complementar 697/1992 - Aplicação subsidiária da Lei 10.261/1968 - O período aquisitivo de férias após um ano de exercício - Férias efetivamente usufruídas, computado o período do curso - Inexistência de saldo devedor - Sentença de parcial procedência Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Curso de formação - Contagem do período para todos os efeitos legais - Admissão durante a vigência da Lei Complementar 697/1992 - Aplicação subsidiária da Lei 10.261/1968 - O período aquisitivo de férias após um ano de exercício - Férias efetivamente usufruídas, computado o período do curso - Inexistência de saldo devedor - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso provido.
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