Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO CONSTRUTIVO -
Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Restituição do preço incabível por não pleitearem os autores a resolução contratual ou a devolução do produto - Prazo decadencial do CDC, art. 26, III superado em relação à reparação do vício - Ciência confessada pelos autores em 2016, com reclamação formal apenas em 2018 - Pleito de indenização por danos morais subsiste, ante a não ocorrência da prescrição - Nexo causal entre poluição sonora no apartamento e construção original proada em complementação de laudo (espessura de lajes e paredes, falta de isolamento em pisos, etc) - Prejuízos extrapatrimoniais graves pela exposição contínua à poluição sonora que justificam indenização por danos morais - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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