Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos declaratórios. Erro material na parte dispositiva do acórdão. Existência. Parte autora não é beneficiária da justiça gratuita. Embargos acolhidos para sanar o vício apontado
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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