Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO NA ORIGEM SEM REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE.

Pela teoria mista ou eclética da pena, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal tem por fundamento a retribuição pelo mal advindo da prática delitiva e, simultaneamente, a prevenção de novas infrações penais pelo condenado, por meio da ressocialização, com sua reinserção paulatina e gradual ao meio social. Sentenciado condenado por homicídio simples, roubo simples e duas lesões corporais culposas na direção de veículo automotor; e, apesar do atestado de boa conduta carcerária, cometeu uma falta disciplinar de natureza grave, posto que, beneficiado com o regime aberto, praticou novos crimes - invasão de domicílio qualificada e descumprimento de medida protetiva - , circunstâncias a tornar imprescindível uma análise individualizada, mais aprofundada e técnica do mérito do reeducando, em respeito aos princípios in dubio pro societate e da individualização da pena. Necessidade de exame criminológico. Exegese do Tema 1161 do STJ. ... (Continua)