Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 817.2473.4473.9049

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA -

afirmativa do próprio agravante de utilização do imóvel penhorado como moradia desde dezembro de 2023 - pedido de penhora do imóvel feito pela agravada em junho de 2023 - evidência de que o agravante Mário e sua família se mudaram para o imóvel para frustrar a execução - impenhorabilidade bem afastada - decisão mantida - recurso desprovido... ()

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