Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE.

Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Admissibilidade. Aplicação do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com determinação de cancelamento do cartão, situação que não exime a requerente do pagamento do débito. ... (Continua)