Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Incidência do CDC. Ausência da demonstração de contratação capaz de autorizar a cobrança de débito. Contudo, inocorrência de dano moral. Não restou demonstrado que os dados do demandante foram inseridos nos órgãos mantenedores dos cadastros de inadimplentes. Ademais, a conta foi aberta em 2.004, tendo o autor tomado conhecimento de sua abertura em 2.022. Não demonstrada a ocorrência de prejuízos e abalo a sua honra a ensejar a indenização pretendida. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)