Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - ERRO MÉDICO -

Pretensão da autora à condenação do Município ao pagamento de indenização a título de danos morais, materiais e estéticos, sob a alegação de que houve erro de diagnóstico ao não ter sido identificada fratura na tíbia - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Laudo pericial, produzido por perito do IMESC, que, apesar de reconhecer ter ocorrido erro de diagnóstico no primeiro atendimento dispensado à autora, não atestou quaisquer sequelas funcionais - Diagnóstico correto efetuado um dia depois do atendimento originário - Responsabilidade do Estado não configurada, por não estarem presentes dano e o nexo de causalidade - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)