Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DO COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.
Agravo visando à comutação para o crime comum, segundo os termos do Decreto 11.846/2023, incluindo-se a multa respectiva. ... ()
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