Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de São Paulo - Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos -   Inocorrência de omissão - Pretendida a rediscussão da matéria - Recurso com nítido caráter infringente - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)