Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c consignação e indenização. Proteção veicular. Procedência parcial do pedido. Inconformismo por parte do autor e da ré.

Recurso de apelação da ré. Não acolhimento. Proteção patrimonial oferecida por associação. Similitude das atividades desenvolvidas com as operações das seguradoras de veículos, atuando a ré como fornecedora. Aplicação das normas atinentes ao contrato de seguro, bem como do CDC. Negativa de indenização. Colisão. Alegação de que o programa de proteção veicular estava suspenso em virtude do inadimplemento da mensalidade vencida no mês do sinistro. Atraso no pagamento da mensalidade não autoriza a suspensão ou o cancelamento da proteção, ainda que expressamente consignada essa possibilidade no regimento. Necessidade de prévia constituição em mora do associado. Inteligência da Súmula 616/STJ. Associação que não se desincumbiu de comprovar que tenha notificado o associado. Indenização devida. Alegação de ausência de comprovação dos danos materiais. Inovação recursal não admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro (CPC, art. 1013). Recurso de apelação do autor. Acolhimento parcial. Danos morais. Conduta ilícita e abusiva da ré que em momento de vulnerabilidade do autor postergou injustificadamente o pagamento da indenização. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Impossibilidade de aquisição de novo veículo e indevida e injustificada postergação da indenização, acarretando o desvio anormal de tempo do consumidor. Fixação do quantum em R$ 5.000,00. Quantia razoável e apta a compensar a lesão moral, que não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado e é capaz de impor punição à ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. Sentença reformada. Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido.