Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - FURTO -

Comunicação imediata do furto apenas à autoridade policial - Comunicação posterior à parte ré que, na hipótese, não a desobriga do dever de verificação do perfil de consumo do cliente face às transações atípicas realizadas e, nitidamente, fraudulentas - Ilegitimidade da cobrança caracterizada - Falta de diligência da parte ré - Falha na prestação do serviço caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Obrigação de restituição do valor pago pela parte autora relativo às compras não reconhecidas - Atualização monetária - Termo inicial a contar do respectivo desembolso (Súmula 43/STJ) - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)