Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Precatório - Recurso contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros do credor e as cessões de crédito - Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário - Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e do precedente do STJ - Levantamento que ficará sujeito, entretanto, à abertura de inventário e partilha ou sobrepartilha de bens de titularidade do falecido - Decisão reformada para deferir a habilitação dos herdeiros e homologar as cessões de crédito noticiadas. ... (Continua)