Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Restituição de valores - Inaplicabilidade das disposições introduzidas pela Lei . 13.786/2018 - Contrato celebrado anteriormente à vigência da lei.

Restituição de valores - Percentual de retenção - Ressarcimento de despesas administrativas - Fixação em 20% do montante pago que se afigura razoável - Imóvel que será novamente alienado. Taxa de Fruição - Fixação descabida - Posse precária incontroversa - Incidência de taxa que somente se justificaria pela efetiva ocupação do lote ou caso houvesse prova de proveito econômico da parte apelada sobre este, o que não ocorreu - Contrato que teve por objeto lote de terreno sem construção. Arras - Retenção descabida - Caráter confirmatório do sinal dado em pagamento - Valores que devem integrar o percentual a ser devolvido aos compradores - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC