Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de conformidade. Servidor estadual inativo. Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIC), concedido em dobro ao servidor removido para unidade sediada em Município diverso do de origem. Descontos em folha da verba anteriormente paga. Pretensão autoral de obstar os descontos e de obter a devolução dos valores já retidos. Improcedência decretada pela Turma Julgadora em 2018. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação do caso à luz do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.009) pelo STJ. Necessidade de adequação do aresto anterior não configurada. Hipótese fática que não trata de pagamento equivocado por erro administrativo. Demandante que sofreu descontos nos seus proventos por desatender ao comando legal previsto no Lei Complementar 952/2003, art. 9º, com as alterações promovidas pelas Leis Complementares 1.003/06 e 1.059/08, ausente boa fé na sua conduta.  No mais, diante da modulação de efeitos do Tema 1.009, inviável a sua incidência ao caso, pois a ação foi distribuída em 2017, muito antes da data de publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ (2021). Acórdão mantido