Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Taxa de funcionamento. Exceção de pré-executividade acolhida. Insurgência do Município. Alegação de nulidade das CDAs que embasam a execução diante da ausência do número do auto de infração e do processo administrativo, além da ausência de fundamentação legal. Números indicativos do auto de infração e do procedimento administrativo que somente são exigidos nos casos em que neles estiver apurado o valor da dívida. Hipótese em que, sendo o lançamento feito de ofício, não se cogita de prévia instauração de processo administrativo. Ausência de fundamentação legal das taxas e dos encargos incidentes. Vício formal, que pode ser remediado, em conformidade com o disposto na Súmula 392/STJ, tema 166, da sistemática dos recursos repetitivos. Prosseguimento da execução, cabendo à Fazenda Pública substituir as CDAs, corrigindo os erros materiais constatados. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido