Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma Condominial - Decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuidade - Recurso da parte autora - Deferimento do benefício - Recorrente que aufere menos de três salários mínimos, critério da Defensoria Pública para atendimento por seus quadros (Deliberação CSDP 92, de 29 de agosto de 2008), como provam os recibos de pagamento e carteira profissional - Concessão do benefício para acesso ao Poder Judiciário, em prestígio ao art. 5º, XXXV, da CF/88- Decisão reformada - Recurso provido