Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA CASSADA A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJA O SENTENCIADO SEJA SUBMETIDO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO CARACTERIZADO PELO ELEMENTO DE ORDEM SOCIAL QUE AINDA NÃO ESTÁ CONVINCENTE A FIM DE QUE O AGRAVADO MEREÇA O BENEFÍCIO ALMEJADO - SENTENCIADO REINCIDENTE, QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES, A PAR DO QUE POSSUI PARCELA RAZOÁVEL DA PENA A CUMPRIR - INSUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA A AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA UMA APROFUNDADA ANÁLISE DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO - DADO PROVIMENTO