Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
COMPETÊNCIA RECURSAL -Pleito possessório fundado no descumprimento de acordo de divórcio judicial celebrado entre as partes e homologado em juízo - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos da Resolução 623/2013, itens I.3 e I.4.- Precedentes. ... ()
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