Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Parte requerida que não logrou comprovar a regularidade das contratações pelos autores - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas - Inexigibilidade dos débitos que se impõe - Repetição do indébito que deve observar a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp 676.608/RS - Dano moral não configurado no caso concreto - Embora tenha havido descontos indevidos na conta corrente do coautor, tomou ciência da irregularidade aproximadamente três anos depois, evidenciando a ausência de qualquer comprometimento perceptível vida financeira da parte autora - Sucumbência recíproca - Base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelos autores que merece alteração - 20% sobre sua pretensão não atendida a título de danos morais - Recursos providos, em parte... (Continua)