Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de execução provisória - Cobrança de multa cominatória por atraso na transferência de paciente para clínica especializada no tratamento - Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Município de Ribeirão Preto reduzindo o valor da multa para R$ 15.000,00 - Inconformismo - Pretensão de exclusão da multa ou maior redução - Inadmissibilidade - Descumprimento injustificado da determinação judicial que se observa no caso concreto - Multa devida, cujo valor final arbitrado encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido