Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Crime que constitui mola propulsora para delitos cometidos mediante violência e grave ameaça. Irrelevância, para o fim almejado, de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)