Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP   

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORA QUE ALEGA TER DESEJADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. REVELIA POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. A REVELIA FAZ PRESUMIR VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL (CPC, art. 344), MORMENTE A REAL INTENÇÃO DA AUTORA EM CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E FIDEDIGNAS POR PARTE DO BANCO FORNECEDOR DO CRÉDITO. 2. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A REVELIA DECRETADA, TAMPOUCO SUSTENTOU A REGULARIDADE DO CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO E REGISTRADO NO INSS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE É MEDIDA DE RIGOR. 3. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPETIÇÃO (SIMPLES OU DOBRADA) DO INDÉBITO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO ESTÁ SENDO DECLARADA INEXISTENTE. É DEVIDA A AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO (CONVERTIDO) COM AS QUANTIAS JÁ PAGAS PELA AUTORA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO