Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória e restituição de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Imóvel em regime de multipropriedade (time sharing). Preliminar de inovação recursal acolhida. Ré que não trouxe aos autos, na origem, a discussão acerca do bem encontrar-se ou não em regime de afetação. Ofensa ao princípio da dialeticidade não configurada. Contrato celebrado em julho de 2017. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018. Expressa previsão contratual acerca da retenção no percentual de 20% dos valores pagos pelos autores. Majoração do montante a ser retido. Incabível. Precedentes. Arras de natureza confirmatória, visto que constituíram parte do preço do bem. Retenção incabível. Precedentes. Taxa de fruição devida no percentual de 0,5% por mês desde o momento em que a fruição do imóvel era possível e na proporção ao período no qual os autores poderiam fazer uso do bem. Precedentes. Taxa que não integra o percentual de retenção determinado pelo MM. Juízo de origem. Precedentes. Correção monetária. Termo inicial. Data do desembolso, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da ré, que dispôs dos montantes pagos pelos autores desde então. Sentença parcialmente reformada. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido