Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de danos morais e estéticos. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal de grande porte (boi) na pista de rolamento. Pretensão de responsabilizar a concessionária responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida na fiscalização da estrada. Observância da CF/88, art. 37, § 6º, arts. 6º, 14 e 22 do CDC, art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional. Responsabilidade objetiva da concessionária. Prova pericial que foi categórica em afirmar a presença do nexo causal entre a falha da ré e o referido acidente. Repercussão geral julgada pelo STF. Julgamento do tema 1.122 do STJ. Nexo causal demonstrado. ... (Continua)